| Projeto: |
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PL 260 23/04/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0260-2009 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO "VALET" EM CONTATAR A POLÍCIA MILITAR PARA RELATAR MOTORISTA SOB O EFEITO DE DROGA E/OU ÁLCOOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACIDENTE DE TRANSITO / BEBIDA ALCOOLICA / DROGA / EMBRIAGUEZ / IDENTIFICACAO / MANOBRISTA / MOTORISTA / OBRIGATORIEDADE / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PREVENCAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0109-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 29/04/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2009 | Encaminhado em 28/05/2009 | | CCJ | Recebido em 29/05/2009 | Encaminhado em 25/04/2011 | | SGP21 | Recebido em 25/04/2011 | Encaminhado em 30/05/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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30/05/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |